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(31) 3915-0833

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Dúvidas frequentes

Como faço para ter meu veículo de comunicação nos cadastros do Governo?

O Cadastro Único de Mídia da Subsecretaria de Comunicação Social (Subsecom) abre um novo caminho entre veículos e agências e a gestão estadual para a troca de informações e negociações sobre as ações de publicidade. O Cadastro surge como instrumento para aprimorar a eficiência da administração pública e melhorar a utilização dos recursos públicos.

Como conjunto formal de dados cadastrais, comerciais e negociais de veículos dos diversos meios de divulgação utilizados nas ações de publicidade do Executivo Estadual, a ferramenta será compartilhada entre as esferas de governo para garantir a uniformidade das informações.

Neste primeiro momento, ainda em fase experimental, o Cadastro Único de Mídia está apto a receber os dados das cerca de 800 rádios mineiras, que representam o maior volume entre os veículos. 

Os veículos que tiverem dúvidas sobre a implantação do Cadastro Único de Mídia podem entrar em contato pelo e-mailcadmidia@governo.mg.gov.br, pelo telefone (31) 3915-9178 ou, ainda, acessar o site www.cadmidia.mg.gov.br.

Como obter informações sobre os convênios celebrados pelo Estado?

As informações sobre os convênios celebrados pelo Estado de Minas Gerais são disponibilizadas no portal de transparência www.transparencia.mg.gov.br e também no seguinte endereço www.sigconsaida.mg.gov.br/transparencia.

Como obter usuário e senha para entrar no SIGCON-MG – Módulo Saída?
Caso você não tenha usuário na nova versão do SIGCON-MG – Módulo Saída, siga os passos ilustrados na seção Acesso ao Novo SIGCON-Saída.
Meu usuário foi revogado. O que devo fazer?

Em caso de revogação de usuário de municípios e entidades privadas sem fins lucrativos e demais convenentes, você deve clicar na opção “Recuperar Senha” disponível no lado esquerdo do site www.sigconsaida.mg.gov.br e digitar o CPF. Em caso de revogação de usuário de Conselho Municipal de Assistência Social, preencher formulário de solicitação de senha no link Usuário Revogado ou Senha Expirada do CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social. Em caso de revogação de usuário de servidor estadual procurar o Administrador Setorial de seu órgão para liberação do mesmo, caso tenha dúvida de quem procurar mandar e-mail para sigconsaida@governo.mg.gov.br.

Minha senha está expirada, o que devo fazer?

Por questões de segurança, a senha é expirada periodicamente necessitando ser renovada. Para isso, basta clicar em “Trocar Senha”, disponível no lado esquerdo do site www.sigconsaida.mg.gov.br, selecionar seu tipo de usuário e seguir o passo-a-passo apresentado.

Não consigo entrar no SIGCON-MG – Módulo Saída como meu usuário "x". O que devo fazer?
Somente Conselhos Municipais de Assistência Social permanecem entrando no sistema com o “X”. O acesso à nova versão do SIGCON-MG – Módulo Saída pelos demais usuários é realizado por meio de CPF. Para liberar seu acesso, você deve proceder os passos ilustrados no link Acesso ao Novo SIGCON-Saída.
Quais os documentos necessários para encaminhar a proposta?

A documentação necessária para encaminhar a proposta de convênio de saída consta na Resolução Conjunta SEGOV-AGE, de 2015, que estabelece o checklist de documentos para cada tipo de convenente (município, órgãos e entidades públicas e consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos). Os checklists estão disponíveis no Portal de Convênios de Saída no link: http://saida.convenios.mg.gov.br/checklists.

Quais são os Tipos de Atendimento/Objeto que cada secretaria pode celebrar?
Os objetos dos convênios de saída podem ser de 4 gêneros, em regra: aquisição de bens, serviços, obras e eventos. Cada secretaria, contudo, dentro da sua política pública ou área de atuação, tem detalhados os tipos de atendimento e objetos. Para ter acesso à lista de objetos que o órgão pode celebrar, entre em contato com o setor de celebração da Secretaria de Estado, onde será encaminhada a proposta de convênio.
Qual a legislação vigente para a celebração de convênio?
O Decreto n°. 46.319, de 2014 e a Resolução Conjunta SEGOV-AGE de 2015 são as normas que disciplinam a celebração de convênios de saída em Minas Gerais. Estas normas possuem procedimentos e regras fundadas na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n°. 4.320, de 1964 (Lei de Direito Financeiro e Contabilidade Pública), na Lei Federal n°. 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Qual o valor da contrapartida que devo aportar?

A contrapartida é disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para 2016, a LDO trouxe como regra o aporte de contrapartida para municípios, órgãos e entidades públicas e consórcios públicos. O art. 30 da LDO/2016 determina os percentuais aplicáveis a cada tipo de convenente. Está disponível, no link http://www.sigconsaida.mg.gov.br/images/padronizacao/calculo_contrapartida_municipios_01_2016.xlsx, a ferramenta “Cálculo Contrapartida Mínima Convênios de Saída” para o cálculo do percentual, nos termos da LDO/2016.