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Legislação

Legislação

Leis e Decretos Estaduais, Portarias e Resoluções da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as conjuntas. 
 

1) LEI 23304, DE 30/05/2019
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=23304&comp=&ano=2019&texto=consolidado 

2) DECRETO 47792, DE 18/12/2019
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.
https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47792&comp=&ano=2019

3) Resolução SEGOV 756, de 22/6/2020 
Dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de Governo ao Secretário de Estado Adjunto de Governo, ao Chefe de Gabinete, ao Subsecretário de Coordenação e Gestão Institucional, ao Subsecretário de Articulação Institucional, ao Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ao Assessor Estratégico e ao Diretor da Superintendência de Imprensa Oficial, para a prática dos atos que especifica.
http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=191708&marc=

4) RESOLUÇÃO SEGOV Nº 760, 14 DE JULHO DE 2020
Altera o art. 2° e o art. 6° da Resolução Segov n° 756, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de Governo ao Secretário de Estado Adjunto de Governo, ao Chefe de Gabinete, ao Subsecretário de Coordenação e Gestão Institucional, ao Subsecretário de Articulação Institucional, ao Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ao Assessor Estratégico e ao Diretor da Superintendência de Imprensa Oficial, para a prática dos atos que especifica.
http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=191976

Leis

LEI Nº 22.285/2016

de  20 de setembro de 2016




Extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG – e dá outras providências.


Decretos

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Resoluções

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Portarias

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