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Legislação

Legislação

Leis e Decretos Estaduais, Portarias e Resoluções da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as conjuntas. 
 

1) LEI 24.313, DE 28/04/2023
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
 https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/LEI/24313/2023/ 

2) DECRETO 48.635, DE 19/06/2023
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.
Legislação 48.635/2023

3) Resolução SEGOV 22/2023, de 28 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de Governo ao Secretário de Estado Adjunto de Governo, ao Chefe de Gabinete, aos Subsecretários, ao Subsecretário de Gestão de Transferências Estaduais, ao Subsecretário de Processo Legislativo, ao Subsecretário de Articulação e Atendimento Institucional, Subsecretário de Cerimonial e Eventos, ao Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ao Assessor Estratégico e ao Diretor da Superintendência de Gestão do Diário Oficial, para a prática dos atos que especifica.
http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=206098&marc=  

4) RESOLUÇÃO SEGOV Nº 23/2023, 03 DE AGOSTO DE 2023
Altera o art. 7° e o art. 9° da Resolução SEGOV N° 22/2023, de 28 de julho de 2023, publicada em 29 de julho de 2023, que dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de Governo ao Subsecretário de Cerimonial e Eventos e ao Assessor Estratégico, para a prática dos atos que especifica.
http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=206229&marc=

Leis

LEI Nº 22.285/2016

de  20 de setembro de 2016




Extingue a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais – IO-MG – e dá outras providências.


Decretos

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Resoluções

Resolução Segov nº 23/2023

de  25 de agosto de 2023




Altera o art. 7° e o art. 9° da Resolução SEGOV N° 22/2023, de 28 de julho de 2023, publicada em 29 de julho de 2023, que dispõe sobre delegação de competência


Resolução Segov nº 22/2023

de  25 de agosto de 2023




Dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de Governo


Resolução Conjunta Seccri/IOMG nº 1/2014

de  22 de agosto de 2023




Dispõe sobre as publicações de matérias no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.


Resolução Segov nº 28/2021

de  16 de setembro de 2021




Resolução Segov nº 28/2021


Portarias

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