Secretaria de Estado de Minas Gerais

Gratuidade de Publicação

Gratuidade de Publicação

Unidade Responsável: Diretoria de Gestão e Relacionamento – DGR da Superintendência de Imprensa Oficial. 

O que é?

Solicitação de isenção de pagamento para realizar publicação no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”.

Quem pode utilizar este serviço?

As associações comunitárias e as entidades filantrópicas, inclusive as religiosas, sem fins lucrativos, beneficiárias de legislação vigente, sendo a filantropia comprovada por títulos de Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal) e certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Etapas para a realização deste serviço

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Governo de Minas Gerais, para submeter solicitação de isenção de pagamento por meio de formulário eletrônico disponível para usuário externo do SEI. Obs: é necessário cadastro no sistema, conforme orientações disponíveis naquele site; (clique aqui para acessar o manual de cadastramento no SEI)
2. Clique em Menu > Peticionamento: Processo Novo. Tipo de Processo: SEGOV - Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais - DOMG-e; (clique aqui para acessar o manual de Peticionamento de Gratuidade para publicar no Diário Oficial)
3. Preencher o documento principal:  SEGOV - Gratuidade de Publicação;
4. Anexar documentação exigida;
5. Aguardar o retorno da análise da solicitação via e-mail indicado no formulário.

Documentação exigida a ser enviada

• Solicitação de gratuidade, via formulário eletrônico do SEI (peticionamento);
• Estatuto Social;
• Ata de eleição e/ou posse do representante legal;
• Cópia simples do RG e CPF do representante legal;
• Comprovação de utilidade pública (lei e/ou decreto e/ou portaria municipal, estadual e federal);
• Certificado de Assistencial Social.

Outras informações

Tempo de espera

Sob consulta 

Contato 

E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Whatssap de atendimento (31) 3916-7075

Custo

Gratuito

Legislação

Art. 1º da Lei Estadual nº 10.461/1991
Art. 102 da Lei n. 11.050/1993 

Unidade de Atendimento

Cidade Administrativa 
Superintendência de Imprensa Oficial – Siomg 
Diretoria de Gestão e Relacionamento 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar-Bairro Serra Verde 
31630-901 - Belo Horizonte/Minas Gerais

Downloads

Manual de cadastramento no SEI
Manual de Peticionamento de Gratuidade para publicar no Diário Oficial