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Gratuidade de Publicação

Gratuidade de Publicação

 

O que é?

Solicitação para realizar a publicação no Diário Oficial “Minas Gerais” de forma gratuita.

 

Quem pode utilizar este serviço?

As associações comunitárias e as entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, inclusive as religiosas, conforme legislação abaixo:

 

• A Lei Estadual nº 10.461/1991, concedeu a isenção de pagamento de publicações no jornal “Minas Gerais”, para as associações comunitárias e as entidades filantrópicas, conforme disposto no art. 1º:

                           Art. 1º- As associações comunitárias e as entidades filantrópicas ficam isentas do pagamento de publicações no jornal "Minas Gerais" 

• A Lei Estadual  nº 11.050/1993 que criou a Imprensa Oficial prevê que: 

                          Art. 102 – O jornal “Minas Gerais”, Órgão oficial dos Poderes do Estado, reservará, em cada edição, espaço de até 1 (uma) página para publicação gratuita de extratos de estatutos de associações comunitárias e de entidades sem fins lucrativos, inclusive as religiosas.

 

Unidade Responsável: Diretoria de Gestão e Relacionamento – DGR da Superintendência de Imprensa Oficial 

 

Etapas para a realização deste serviço

 

1. Encaminhar solicitação e documentação completa para imprensaoficial@governo.mg.gov.br

2. A documentação será analisada e será instruído o processo no SEI

3. Processo será encaminhada para o Superintendente de Imprensa Oficial que irá deferir ou indeferir a solicitação.

 

Documentação exigida a ser enviada

• E-mail com a documentação 

• Ofício solicitando gratuidade e declarando ser uma entidade filantrópica de utilidade pública (assinado pelo representante legal);

• Estatuto Social registrado;

• Ata de eleição e/ou posse que comprove quem é representante legal;

• Cópia simples do documento do representante legal;

• Documento que comprove a utilidade pública (encaminhar a Lei e/ou decreto e/ou Portaria Municipal, Estadual e Federal) que reconheça o Título de Utilidade Pública;

• Comprovação de entidade filantrópica - Certificado de Assistencial Social e publicação.

 

Outras informações

Documentação complementar que poderá ser enviada:

• CNPJ http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

• Comprovação de entidade de Utilidade Pública inscrita no Ministério da Justiça http://portal.mj.gov.br/ConsultaEntidades/

• Comprovação de inscrição no Ministério de Desenvolvimento de Assistência Social - MDAS http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.jsf

• Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS http://siscebas2.mec.gov.br/visao-public

 

Tempo de espera

Sob consulta 

 

Custo

Gratuito

 

Legislação

Art. 1º da Lei Estadual nº 10.461/1991 e art. 102 da Lei n. 11.050/1993

 

Unidade de Atendimento

Cidade Administrativa 

Superintendência de Imprensa Oficial – Siomg 

Diretoria de Gestão e Relacionamento

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves do Governo de Minas Gerais

Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar-Bairro Serra Verde 

31630-901 - Belo Horizonte/Minas Gerais

 

Contato 

E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br

Whatssap de atendimento (31) 3916-7075