O governador Antonio Anastasia baixou decreto que dispõe sobre guarda, organização, registro, tombamento e catalogação de documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CONEDH) sobre a atuação dos órgãos de segurança durante o regime militar e o período Vargas. O Decreto nº 46.052, publicado na edição desta terça-feira (25), do Minas Gerais – Diário Oficial dos Poderes do Estado – estabelece que a documentação ficará sobre a guarda do Arquivo Público Mineiro.

O acervo, por lei considerado patrimônio histórico estadual, é composto por documentos, fotos, gravuras, relatos gravados e demais matérias relacionadas à defesa e à preservação dos direitos humanos. O Arquivo Público fará a digitalização dos arquivos do Dops e da Polícia Vargas, para disponibilizar na internet. Com isso, será facilitado o trabalho de consulta por parte do CONEDH.

O decreto regulamenta o disposto na Lei Estadual Lei nº 13.448, de janeiro de 2000. Sancionada pelo governador Itamar Franco, a lei cria o Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais, que se destina à guarda e exposição de material que se refira ou se vincule ao esforço de defesa e preservação dos direitos da pessoa humana.

“A preservação de documentos de qualquer período da história é importante para que as gerações futuras possam melhor compreender os atos praticados e as consequências dos mesmos. Ao determinar a guarda dessa documentação provisoriamente pelo Arquivo Público Mineiro estamos buscando garantir a preservação da memória de uma importante fase da vida de Minas e do Brasil”, afirmou o governador.

Entre estes documentos, se encontram os arquivos do extinto Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e de outros órgão de segurança do Estado, relativas às atividades da polícia política, incluindo informações relacionadas a processos relativos a pedidos de indenização, analisados pelo CONEDH. Posteriormente, eles serão transferidos para o Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais.