Contagem Tempo de Serviço - Pensão
Unidade responsável: Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
O que é?
Emissão de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço para fins de pensão.
Quem pode utilizar este serviço?
Viúvo(a), herdeiros ou procurador legalmente constituído de ex-serventuários do Foro Extrajudicial, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.935/94, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.
Etapas para a realização deste serviço
- Enviar a documentação via Correios.
Enviar a documentação disponível para download, abaixo, para o endereço da Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – DPSNR na Cidade Administrativa.
Canal de Prestação
Presencial
1- Enviar o requerimento: via correios para o endereço da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (CAMG).
2- Receber a Certidão: após o prazo informado para a emissão da certidão o solicitante receberá a mesma no e-mail cadastrado ou por Correios.
Documentação
Acesse o arquivo contendo relação de documentos e modelo de requerimento em downloads.
Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador.
Outras informações
Tempo de espera
10 dias úteis.
Custo
Gratuito
Contato
Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3916-7048, de 9h às 17h.
Legislação
Artigo 31 do Decreto 47.792, de 18/12/2019;
Emenda Constitucional nº20/98;
Decreto nº 45.172/2009.
Unidade de Atendimento
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4000 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas, por telefone, e-mail ou mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.
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