Vencimentos Deixados
Unidade responsável: Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
O que é?
Pagamento efetuado aos familiares de Delegatários, Escreventes e Auxiliares aposentados dos Serviços Notariais e de Registro e falecidos, relativo aos dias de pagamento não recebidos, que antecederam o óbito e, ainda, o acerto proporcional ou integral do Décimo Terceiro Salário.
Quem pode utilizar este serviço?
Herdeiros dos ex-serventuários aposentados do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído.
Etapas para a realização deste serviço
1. Realizar solicitação
Enviar o requerimento de vencimentos deixados devidamente preenchido, anexando toda a documentação necessária, conforme relação de documentos disponível para download.
Canal de Prestação
E-mail:
Presencial:
Enviar o requerimento: via correios para o endereço da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (CAMG)
Documentação
Acesse o arquivo contendo contendo relação de documentos e modelos de requerimento e de autorização de herdeiros em downloads..
Outras informações
Tempo de espera
De 30 a 60 dias.
Observação: o pagamento dos vencimentos deixados dependerá conferência e liberação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.
Custo
Gratuito
Contato
Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-0784, de 9h às 17h.
Legislação
Constituição da República, artigo 5º, inciso XXX;
Lei 869/52, artigo 279.
Unidade de Atendimento
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4000 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horass, por telefone, e-mail ou mediante agendamento prévio no caso de atendimento presencial.