O Governo de Minas apresentou um pedido de desarquivamento do Projeto de Lei Descentra Cultura Minas Gerais, nessa quinta-feira (15/6), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL proposto pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) modifica a Lei 22.944/2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual Cultura Viva, a fim de ampliar a todas as regiões do estado o acesso aos mecanismos do sistema estadual de financiamento.

No panorama atual, a cada ano, cerca de 35 municípios mineiros concentram 95% dos recursos destinados à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Já via Fundo Estadual de Cultura (FEC) apenas 184 municípios conseguem acessar o mecanismo, concentrando 89% dos recursos disponíveis. O Projeto de Lei Descentra Cultural (PL 2.976/2021) visa justamente à regionalização e à democratização desses repasses, viabilizando que mais cidades sejam beneficiadas, o que impulsiona os segmentos artísticos e culturais locais.

O secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, ressalta que o PL pretende estimular o desenvolvimento econômico e social por todo o estado, a partir da descentralização dos investimentos na cultura. “Essas mudanças estruturais na lei objetivam descentralizar os recursos, no que diz respeito aos mecanismos de financiamento à cultura em Minas Gerais. Nossa proposta é tornar o acesso a esses instrumentos cada vez mais democrático e possibilitar que as políticas públicas para o fomento cultural se estendam a todo o território mineiro. A meta é diminuir as diferenças para atendimento mais justo e igualitário aos 853 municípios de Minas Gerais. Outra vertente é o olhar especial para as ações da cultura popular e tradicionais, com menos burocracia no acesso ao fomento", destaca o secretário.

O PL se baseia nas diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Cultura, valoriza artistas, trabalhadores e trabalhadoras do setor ao estimular a geração de emprego e renda, bem como estabelece uma nova relação entre o Estado e as culturas populares e tradicionais mineiras.

Destaques do PL

O PL foi elaborado após extensas discussões com o Conselho Estadual de Política Cultural (Consec) e outros órgãos do estado. Na proposta da Secult, serão criadas condições para facilitar o acesso de povos e comunidades tradicionais aos mecanismos de fomento. Além disso, empresas que optarem por financiar projetos em municípios do interior do estado poderão destinar até 5% do valor devido do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente esse percentual está limitado a 3%.

Dentre as mudanças apresentadas, duas podem ser destacadas. A primeira é a definição mais clara das expressões de culturas populares, das quais não serão exigidos projetos, e estarão aptas a receber o repasse, desde que comprovada sua existência. A segunda é a possibilidade de redução de contrapartida das empresas ao FEC no caso de os proponentes serem do interior do estado, passando dos atuais 35% para 10%.

Também visando uma maior descentralização e regionalização do incentivo à cultura, o projeto pretende possibilitar o repasse integral dos recursos disponibilizados pela empresa incentivadora aos proponentes que forem do interior do estado. A partir dessas alterações, a previsão inicial da Secult é ampliar de 35 para 150 o número de municípios beneficiados. Já em projetos com recursos do FEC, o total a meta é ampliar no mínimo de 184 para cerca de 400.

Serão atualizados os modelos de financiamento, particularmente com a operacionalização efetiva dos Editais de Ações Especiais, mecanismo que dará 100% de dedução para as empresas, públicas ou privadas, que optarem por lançar editais em conjunto com o Estado para ações prioritárias do Plano Estadual de Cultura, como editais para culturas populares, política estadual de cultura viva e outros.

O PL Descentra Cultura Minas Gerais propõe ainda que o sistema de financiamento possa apoiar outras iniciativas, como infraestrutura de distribuição de bens culturais, estruturação de sistemas municipais de cultura, financiamento das cadeias produtivas da cultura no estado, projetos que assegurem a visibilidade de artistas mineiros junto a curadores de grandes festivais e mostras nacionais e internacionais, entre outras ações. Os mecanismos de inscrição, aprovação e prestações de contas serão reorganizados, atendendo, assim, à demanda antiga da sociedade.