O Governo de Minas Gerais, por meio do Tesouro Estadual da Secretaria de Fazenda, comemora o marco de cinco anos honrando os repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios.

Apesar de obrigatórios, os referidos repasses deixaram de ser feitos num passado recente e, por isso, as prefeituras conviveram com incertezas e caixas negativos.

Além de regularizar os pagamentos atrasados herdados, o atual governo mantém rigorosamente em dia os depósitos para as 853 cidades mineiras.

Os repasses constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos, com base em dispositivos legais que garantem a porcentagem que cabe aos municípios.

Somente em 2023, de janeiro a dezembro, foram repassados R$ 35,9 bilhões. Desse total, R$ 18 bilhões foram provenientes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); R$ 5,6 bilhões do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e R$ 12,3 bilhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Décio Lapa, prefeito de Moeda, cidade localizada na região Central de Minas, destaca que receber os recursos sempre em dia, como vem ocorrendo, é fundamental.

"Moeda é uma cidade que depende demais dos repasses constitucionais. Daí a importância de o governo estadual manter os pagamentos em dia. É uma forma de podermos nos planejar, com a garantia de que os valores vão chegar", pontua o prefeito.

De acordo com Felipe Afonso Costa, superintendente Central de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Estadual, o Governo de Minas vem desempenhando suas obrigações junto aos municípios, sempre considerando os normativos existentes no que tange à arrecadação tributária.

“Nos últimos anos, nos esforçamos para regularizar as verbas constitucionais não repassadas anteriormente. Vale ressaltar ainda que o Governo de Minas tem feito mais regularizações como os repasses do Transporte Escolar, de verbas da saúde e do Piso Mineiro de Assistência Social. Todos esses recursos são muito importantes para que as prefeituras consigam realizar suas políticas públicas”, ressalta o superintendente.

Para Diogo Curi, prefeito de Caxambu, no Sul de Minas, o pagamento dos repasses da forma correta é estratégico, pois dá condições para administrar.

“O pacto federativo impõe aos municípios e às prefeituras uma responsabilidade muito maior do que aquelas que eles podem arcar. Para isso, são feitos os repasses constitucionais. Aqui em Minas, a gente pode contar com esses recursos, que são feitos no dia e no valor corretos, graças a uma gestão eficiente e responsável”, conclui.

Histórico de não repasse

Em janeiro de 2019, a atual gestão assumiu o governo com uma dívida de R$ 6 bilhões em repasses constitucionais atrasados. Em abril do mesmo ano, foi firmado um acordo junto à Associação Mineira de Municípios (AMM) para a regularização da dívida que foi integralmente quitada em junho de 2022.

Outro acordo feito com a AMM prevê o pagamento de R$ 6,7 bilhões referentes aos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), devidos entre 2009 e 2020. Até agora, o governo quitou R$ 1,7 bilhão, dos quais R$ 743 milhões foram pagos em 2023.

“A soma de todos esses repasses é que deu a garantia da governabilidade dos municípios mineiros”, destaca Marcos Vinícius, presidente da AMM.

Já o prefeito de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, Tadeu Barbosa, elogia a responsabilidade com que o governo tem tratado a questão dos repasses.

“Esses recursos são de suma importância para nós. É com eles que garantimos os serviços à comunidade, ao povo, e o governo estadual tem dado extrema importância e relevância ao tema, colocando em dia o dinheiro na conta”, enfatiza.