O Governo de Minas sancionou, na edição desta quarta-feira (15/1) do Diário Oficial, a lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial, iniciativa proposta pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A norma tem como objetivo  garantir à população negra e aos povos e comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação racial. A proposta é criar oportunidades para qualificação profissional e projetos com o objetivo de ampliar o emprego e a renda dessa parcela da população.

“A criação deste estatuto é fruto de um trabalho intenso da ALMG. As comunidades foram ouvidas e, com a sanção, poderemos fortalecer ações relacionadas ao eixo central da igualdade racial”, destaca o secretário de Estado de Governo de Minas Gerais (Segov), Gustavo Valadares.

O Estatuto possui como eixo central a igualdade racial e estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas em diversas áreas, como saúde, segurança pública, acesso à justiça, segurança alimentar e nutricional, cultura e educação. 

Entre outras coisas, a nova lei prevê a garantia da atenção às mulheres negras, indígenas e de povos e comunidades tradicionais em situação de violência, assegurando assistência física, psíquica, social e jurídica. Também é contemplado o fortalecimento dos órgãos de segurança pública para o registro e a investigação das ocorrências de crime de racismo, além da  implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais.

A legislação também institui a criação do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), que será responsável pela gestão intersetorial e participativa e de coordenação entre Estado, municípios e sociedade civil, para a organização e a articulação de iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento dos diversos tipos de racismo.

O projeto de lei é de autoria das deputadas estaduais Macaé Evaristo, atual Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania;  Ana Paula Siqueira; Andréia de Jesus e Leninha,

Legislação nacional

O Brasil possui um Estatuto de Igualdade Racial, determinado pela Lei Nº 12.288/2010. Com a sanção da lei estadual, Minas Gerais passa a ser o sexto estado a ter seu próprio Estatuto da Igualdade Racial.