Governo de Minas lança módulo no Sigcon-MG para cadastramento de plano de trabalho de transferências especiais
Medida atende ao novo modelo de execução de repasses, baseado em decisões do STF e em diretrizes do TCE-MG
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Com o objetivo de garantir ainda mais transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos, o Governo de Minas lançou mais um mecanismo de controle na gestão estadual: o módulo de cadastramento de Plano de Trabalho de Transferência Especial (TE), disponível no Sistema de Gestão de Convênios e Parcerias (Sigcon-MG)-Módulo Saída.
A medida vem para atender ao novo modelo de execução das Transferências Especiais, adotado este ano e baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 854) e em diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (IN nº 05/2025). De acordo com ele, os Municípios passam a ter a obrigação de definir, previamente, o objeto relacionado à operação por meio de um Plano de Trabalho e o registro estruturado das informações em sistema oficial.
"O modelo permanece mais simplificado em relação aos convênios, mas agora passa a ter objeto definido, etapas claras e responsabilidades bem estabelecidas entre Estado, municípios e órgãos de controle, garantindo mais rastreabilidade e eficiência na gestão dos recursos”, explica o superintendente Central de Emendas Parlamentares Estaduais e Transferências da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Gean Fernandes Pinto.
Todo município beneficiário precisa fazer o cadastramento no novo módulo. O preenchimento do Plano de Trabalho é o ponto de partida para a execução do recurso, além de possibilitar uma análise técnica ágil e a conformidade necessária para a liberação dos recursos. Vale destacar que a transferência continua ocorrendo sem a necessidade de convênio ou instrumento congênere.
Para entender melhor como funciona a ferramenta, a Segov disponibilizou no Portal de Emendas de Minas Gerais uma trilha de conhecimento completa, incluindo a nova Cartilha sobre Transferência Especial e tutoriais operacionais atualizados.
Transferências especiais
As Transferências Especiais são uma modalidade de repasse de recursos de emendas parlamentares impositivas, feitas sem necessidade de convênio ou outro instrumento jurídico. Por meio dela, a verba passa a pertencer ao Município no momento em que ocorre o seu repasse.
Criada pela Emenda Constitucional 105/2019 (federal) e pela Emenda Constitucional estadual 101/2019, a modalidade permite mais agilidade na execução das políticas públicas.
