O governador Antonio Anastasia presidiu, nesta terça-feira (13), no Auditório Juscelino Kubitschek da Cidade Administrativa, a solenidade de abertura do Seminário Minas Legal 2012. Na ocasião, o governador assinou os decretos relativos à regulamentação do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) e à criação da carteira funcional dos Auditores Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFRE).

Durante a solenidade, Anastasia assinou, ainda, um termo de adesão de Minas Gerais ao Movimento Brasil Eficiente (MBE). Sem vinculação político-partidária, o MBE reúne representantes da sociedade civil e empresarial e trabalha pela elevação do poder de compra do cidadão, por meio de simplificação tributária e maior controle e eficiência no gasto público.

Também aconteceu a assinatura da resolução conjunta, entre as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e Fazenda (SEF), para a criação do Portal BDMG de disponibilização de crédito para fornecedores do Estado do Governo de Minas.

Na ocasião, o presidente do Comitê Gestor do Programa Minas Legal, o vice-governador Alberto Pinto Coelho, entrega o Selo Minas Legal à Federações das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL-MG), em reconhecimento pela parceria. Elas participam do grupo coordenador do Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (FECIFIM), fonte de financiamento do programa.

Regulamentação do CDC

O Código de Defesa do Contribuinte foi criado pela Lei 13.515, de 7 de abril de 2000. Em 2011, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do Governo de Minas com ajustes no texto original da lei, necessários à compatibilização entre os direitos do contribuinte estabelecidos/ratificados na norma e o indispensável controle fiscal que deve ser exercido pelo Estado.

Entre as alterações introduzidas por meio da Lei 19.972, de 28 de dezembro de 2011, está a ampliação da composição da Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon). A Secretaria da Fazenda coordenou a elaboração da minuta do decreto de regulamentação do CDC, recebendo sugestões e críticas das entidades envolvidas. Várias propostas de iniciativa dos membros da Cadecon foram incorporadas, sendo excluídas aquelas que, submetidas ao rigor jurídico, extrapolavam ou mesmo contrariavam o texto da lei.

Carteira funcional

Com o propósito de facilitar o relacionamento entre o Fisco e os contribuintes e em obediência às prescrições da lei que criou o Código de Defesa do Contribuinte, será assinado o decreto que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional do Auditor Fiscal da Receita Estadual, que passa a ser documento obrigatório a ser apresentado ao contribuinte pelos auditores fiscais.

A criação da carteira funcional, um pleito dos agentes do Fisco, oferece mais garantias aos envolvidos na atividade fiscalizadora e resulta em benefícios para a administração pública, contribuintes e sociedade.

Movimento Brasil Eficiente

A assinatura do termo de adesão ao MBE procura, entre outras razões, reconhecer a necessidade de se discutir uma reformulação fiscal e tributária que favoreça o crescimento econômico sustentável do país, diminuindo as diferenças regionais.

Sem vinculação político-partidária, o movimento reúne representantes da sociedade civil e empresarial e tem como objetivo sensibilizar a população, a classe política e, principalmente os governantes, sobre a importância de diminuir o peso da carga tributária sobre o setor produtivo.

Guia para os Conselheiros

O Guia dos Conselheiros das Empresas controladas pelo Governo do Estado foi desenvolvido com a perspectiva de fortalecimento da governança corporativa e, ao mesmo tempo, da defesa do interesse público. O documento consolida um arcabouço de orientações básicas que auxiliam os conselheiros fiscais e de administração, nomeados como representes do Estado acionista.

Atualmente, o Estado possui o controle de 20 empresas, das quais oito são empresas públicas, sete sociedades de economia mista e cinco são subsidiárias integrais destas. O patrimônio líquido total das empresas soma aproximadamente R$ 27,5 bilhões.

Portal BDMG

O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), em conjunto com as secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, instituirá o Portal BDMG de disponibilização de crédito para fornecedores do Estado, com o objetivo de viabilizar a oferta de crédito em volume e condições competitivas. A expectativa é que o custo de captação dos fornecedores possa apresentar uma redução da ordem de 20%.

Por meio da definição de regras de relacionamento entre tomadores e instituições financeiras ofertantes de recursos, serão minimizados os riscos e reduzidos os custos associados, induzindo o fortalecimento e o crescimento sustentável da cadeia de fornecedores de bens e serviços, que poderão solicitar financiamento para suas operações comerciais, nos montantes e prazos desejados, oferecendo como garantia os recebíveis gerados.

Para operações de menor valor, o portal apresentará taxas indicativas ofertadas pelos bancos credenciados. Nas operações de maior valor, o portal constituirá processo competitivo entre os bancos credenciados para indicação da melhor oferta.

Minas Legal

O Seminário Minas Legal integra o conjunto de ações que tem sido desenvolvido para a consolidação do programa. Criado em agosto de 2011, o programa Minas Legal une governo e sociedade na proteção das receitas públicas. A ideia é fazer com que a população compreenda o significado social do tributo, interessando-se pelo acompanhamento da sua aplicação. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre a importância do imposto arrecadado como matéria prima para o atendimento das necessidades da população.

O programa está estruturado em quatro pilares: conscientizar a sociedade sobre a gestão fiscal, a chamada educação fiscal; reprimir as práticas ilícitas como a sonegação e a pirataria; valorizar, incentivar e premiar ações cidadãs, como a exigência do documento fiscal (Torpedo Minas Legal,1); contribuir para o aumento da transparência no trato dos recursos públicos.

O seminário Minas Legal 2012 contará com representantes da sociedade e do governo estadual. Pela manhã, participarão dos debates os advogados tributaristas Marciano Buffon e Marciano Seabra de Godoi, além do advogado-geral adjunto do Estado, Alberto Guimarães Andrade. O secretário de Fazenda, Leonardo Colombini, será o coordenador da mesa.

No período da tarde, os participantes serão o economista Raul Velloso, o cientista político Fernando Filgueiras, o representante do Instituto Ethos Felipe Saboya, a secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o controlador-geral do Estado, Plínio Salgado, e a ouvidora-geral do Estado, Célia Pitchon. A mediação será do jornalista Alexandre Machado.